HC 681445 - DECISAO

Por falta de fundamentação concreta da Corte de origem ao adotar fração de redução diversa do máximo legal, aplicou-se a redução máxima de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 5 dias-multa.

Parties: Agravante: Johnathan Simonelli Ramires Feliz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome: Agravo regimental provido para reconsiderar decisão anterior e alterar para 2/3 a fração de diminuição pela semi-imputabilidade, redimensionando a pena definitiva.
Legal Topics: Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução Da Pena, Perícia Criminal

Penal Processual Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução Da Pena Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

Johnathan Simonelli Ramires Feliz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

1 Se, reconhecida a semi-imputabilidade, a fixação de fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo legal exige fundamentação concreta
2 Se, ante a ausência de fundamentação concreta pela instância de origem, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 na pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão anterior e alterar para 2/3 a fração de diminuição pela semi-imputabilidade, redimensionando a pena definitiva.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 653-657 (e-STJ) e conceder a ordem de ofício para alterar para 2/3 a fração de diminuição pelo reconhecimento da semi-imputabilidade.
Redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 5 dias-multa.