AREsp 1988104 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena por semi-imputabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALESSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Redução De Pena, Dependência De Drogas, Súmula N. 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Redução De Pena Dependência De Drogas Súmula N. 7/stj Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ALESSANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 46, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame do grau de semi-imputabilidade em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento por pena superior a 4 anos (art. 33 §2º CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena por semi-imputabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial