AREsp 2460431 - DECISAO

AREsp 2460431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de pena em 1/3 em razão de semi-imputabilidade não acentuada e a rejeição da substituição por medida de segurança (internaçã o ou tratamento ambulatorial), sendo esta última incompatível com crime apenado com reclusão e inviável de ser reavaliada neste recurso em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ULISSES NASCIMENTO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Substituição De Pena Por Medida De Segurança, Redução De Pena (art. 26, Parágrafo Único, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Substituição De Pena Por Medida De Segurança Redução De Pena (art. 26, Parágrafo Único, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PEDRO ULISSES NASCIMENTO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena por medida de segurança em caso de semi-imputabilidade
  2. 2 Correção da fração redutora aplicada nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Cabimento de tratamento ambulatorial versus internação conforme art. 97 e 98 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de pena em 1/3 em razão de semi-imputabilidade não acentuada e a rejeição da substituição por medida de segurança (internaçã o ou tratamento ambulatorial), sendo esta última incompatível com crime apenado com reclusão e inviável de ser reavaliada neste recurso em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negou-se provimento ao recurso especial.