AREsp 2545319 - DECISAO

AREsp 2545319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido principal porque a pretensão de nulidade por ausência de instauração do incidente de sanidade mental não foi apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento) e o reconhecimento da semi-imputabilidade dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art. 44 do CP restou prejudicada em razão de posterior habeas corpus que substituiu a pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial; Recurso Especial Denegado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Incidente De Sanidade Mental, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Semi Imputabilidade Incidente De Sanidade Mental Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SIMONE MARIA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial; Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido principal porque a pretensão de nulidade por ausência de instauração do incidente de sanidade mental não foi apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento) e o reconhecimento da semi-imputabilidade dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art. 44 do CP restou prejudicada em razão de posterior habeas corpus que substituiu a pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.