HC 882296 - DECISAO

HC 882296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fração de diminuição da pena (1/3) está fundamentada em laudo pericial; modificar esse percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a consunção não se aplica no caso, por se tratar de crimes autônomos e praticados em situações distintas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMAR FÉLIX DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Redução De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Redução De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

OSMAR FÉLIX DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor por semi-imputabilidade e extensão do percentual de diminuição da pena
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de porte ilegal de arma por aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fração de diminuição da pena (1/3) está fundamentada em laudo pericial; modificar esse percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a consunção não se aplica no caso, por se tratar de crimes autônomos e praticados em situações distintas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.