AREsp 2670280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a redução da pena em 1/3 em razão da semi-imputabilidade, e eventual revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILVAN BENTO CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Substituição De Pena Por Medida De Segurança, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Substituição De Pena Por Medida De Segurança Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVAN BENTO CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança/tratamento ambulatorial em caso de semi-imputabilidade
  2. 2 aplicação do redutor do art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a redução da pena em 1/3 em razão da semi-imputabilidade, e eventual revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.