AREsp 2643570 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração redutora da pena aplicada pela Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório sobre o grau de semi-imputabilidade, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e porque o pedido de afastamento da pena de multa por hipossuficiência não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: ALYSSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 26 Cp), Substituição Por Medida De Segurança, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 26 Cp) Substituição Por Medida De Segurança Pena De Multa +3 more

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Parties

ALYSSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena por semi-imputabilidade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medida de segurança ou tratamento ambulatorial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração redutora da pena aplicada pela Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório sobre o grau de semi-imputabilidade, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e porque o pedido de afastamento da pena de multa por hipossuficiência não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.