HC 803856 - DECISAO

HC 803856 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, em observância ao princípio da soberania dos veredictos, que os jurados, não estando adstritos ao laudo pericial, formaram convencimento apoiado nas provas constantes dos autos, não havendo decisão manifestamente contrária à evidência das provas que justificasse a anulação da sessão do Júri; adicionalmente, foi apontada inadequação processual por ter sido interposto concomitantemente recurso especial e habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Júri, Laudo Pericial, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Semi Imputabilidade Soberania Dos Veredictos Nulidade Do Júri Laudo Pericial Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de semi-imputabilidade com base em laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão supostamente contrária às provas
  3. 3 Momento de aferição da imputabilidade (tempo da ação)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, em observância ao princípio da soberania dos veredictos, que os jurados, não estando adstritos ao laudo pericial, formaram convencimento apoiado nas provas constantes dos autos, não havendo decisão manifestamente contrária à evidência das provas que justificasse a anulação da sessão do Júri; adicionalmente, foi apontada inadequação processual por ter sido interposto concomitantemente recurso especial e habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se