HC 980262 - DECISAO

HC 980262 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante, sendo a alegação essencialmente apta a requerer reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova, providência incompatível com o habeas corpus; o juiz de primeira instância exerceu discricionariedade vinculada ao aplicar a fração de 1/3 em razão do elevado grau de discernimento do réu.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Gomes Barretos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5678482-03.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Redução Da Pena, Art. 26, Parágrafo Único, Do Código Penal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Semi Imputabilidade Redução Da Pena Art. 26, Parágrafo Único, Do Código Penal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Discricionariedade Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius Gomes Barretos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5678482-03.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus
  3. 3 Identificação de ilegalidade flagrante apta a justificar processamento excepcional do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante, sendo a alegação essencialmente apta a requerer reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova, providência incompatível com o habeas corpus; o juiz de primeira instância exerceu discricionariedade vinculada ao aplicar a fração de 1/3 em razão do elevado grau de discernimento do réu.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).