HC 853188 - DECISAO

HC 853188 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado e competência limitada do STJ; contudo, reconhecendo manifesta ilegalidade quanto à ausência de fundamentação da fração de 1/3 aplicada por semi-imputabilidade, concede-se parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamente a escolha da fração prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, e proceda à modificação da pena caso as provas dos autos recomendem diminuição superior àquela aplicada na apelação.

Parties
Paciente: APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Concessão De Ofício
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Parties

APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a fixação da fração de diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado e competência limitada do STJ; contudo, reconhecendo manifesta ilegalidade quanto à ausência de fundamentação da fração de 1/3 aplicada por semi-imputabilidade, concede-se parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamente a escolha da fração prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, e proceda à modificação da pena caso as provas dos autos recomendem diminuição superior àquela aplicada na apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamente a escolha da fração de diminuição da pena aplicada à paciente nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP.
  • Determinar a consequente modificação da pena caso as provas dos autos recomendem diminuição superior àquela aplicada no julgamento da apelação.