AREsp 2856407 - DECISAO

AREsp 2856407 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a redução da pena em 1/3 foi suficientemente fundamentada com base no laudo pericial e no comportamento do réu nas fases processuais; elevar a fração para 2/3 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL ANDRADE DE FRANCA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

ISRAEL ANDRADE DE FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal (1/3 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução da pena em 1/3 foi suficientemente fundamentada com base no laudo pericial e no comportamento do réu nas fases processuais; elevar a fração para 2/3 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.