AREsp 2932588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da fração mínima (1/3) da redução da pena por semi-imputabilidade com base no laudo pericial e no conjunto probatório, e a revisão desse quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: STHEFANE CONCEIÇÃO TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Incidente
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

STHEFANE CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Incidente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 fundamentação da fração de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26 do Código Penal)
  3. 3 se a revisão do quantum da redução da pena exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da fração mínima (1/3) da redução da pena por semi-imputabilidade com base no laudo pericial e no conjunto probatório, e a revisão desse quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.