AREsp 2952265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte dele que visava o conhecimento do recurso especial, porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF); a alteração da fração de redução da pena imposta pela instância pontual exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 92 do CP.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Qualificadora Do Motivo Fútil, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Qualificadora Do Motivo Fútil Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a qualificadora do motivo fútil e a semi-imputabilidade
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração redutora prevista no art. 26, parágrafo único, do CP
  3. 3 decretação da perda do cargo público com fundamento no art. 92 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte dele que visava o conhecimento do recurso especial, porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF); a alteração da fração de redução da pena imposta pela instância pontual exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 92 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.