HC 1033411 - DECISAO

HC 1033411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou a redução mínima (1/3) com base em laudo pericial que apontou entendimento preservado e autodeterminação parcialmente comprometida, e porque a pretensão relativa ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, §2º, CP não foi submetida ao tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELLA FRANCOZI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 155, §2º, CP, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 155, §2º, CP Supressão De Instância Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA FRANCOZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 patamar de redução em decorrência da semi-imputabilidade
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou a redução mínima (1/3) com base em laudo pericial que apontou entendimento preservado e autodeterminação parcialmente comprometida, e porque a pretensão relativa ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, §2º, CP não foi submetida ao tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.