AREsp 3018809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão registrou que as alegações sobre uso de medicação e álcool não foram comprovadas e que não foi requerido o incidente de insanidade mental na instrução.

Parties
Agravante: CASSIANO DE AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de instauração de ofício do incidente de insanidade mental (art. 149 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da semi-imputabilidade e necessidade de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão registrou que as alegações sobre uso de medicação e álcool não foram comprovadas e que não foi requerido o incidente de insanidade mental na instrução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido