HC 998341 - ACORDAO

HC 998341 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus; o juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, aplicou a causa de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, em vez de substituir a pena por medida de segurança, e, embora houvesse fundamentação para agravar o regime, a fixação per saltum do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena concreta inferior a 4 anos, da primariedade e da pena-base no mínimo legal, sendo adequado o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MARILHA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Substituição De Pena Por Medida De Segurança, Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Substituição De Pena Por Medida De Segurança Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARILHA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução da pena ou substituição por medida de segurança em caso de semi-imputabilidade
  2. 2 discricionariedade do magistrado na aplicação do art. 26, parágrafo único, e do art. 98 do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso que o compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus; o juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, aplicou a causa de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, em vez de substituir a pena por medida de segurança, e, embora houvesse fundamentação para agravar o regime, a fixação per saltum do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena concreta inferior a 4 anos, da primariedade e da pena-base no mínimo legal, sendo adequado o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto