HC 1053635 - DECISAO

HC 1053635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por existir obstáculo processual: a impetração simultânea do writ com recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a questão de nulidade não foi suscitada em apelação e não foi decidida pelo Tribunal de Justiça, de modo que não há acórdão estadual que permita o exame direto pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GILLIARD DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Substituição Da Pena Por Internação, Nulidade Da Sentença, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Unirrecorribilidade, Coação Ilegal, Art. 97 Do Código Penal, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Semi Imputabilidade Substituição Da Pena Por Internação Nulidade Da Sentença Princípio Da Inércia Da Jurisdição +4 more

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Parties

GILLIARD DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz, de ofício, reconhecer semi-imputabilidade e substituir pena por medida de segurança
  2. 2 Violação do sistema acusatório e do princípio da inércia da jurisdição
  3. 3 Compatibilidade da tramitação simultânea de habeas corpus com recursos próprios contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por existir obstáculo processual: a impetração simultânea do writ com recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a questão de nulidade não foi suscitada em apelação e não foi decidida pelo Tribunal de Justiça, de modo que não há acórdão estadual que permita o exame direto pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se