HC 1029740 - DECISAO

HC 1029740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração do índice de redução da pena fixado em 1/3 pela instância ordinária dependeria de reexame de matéria fático-probatória (laudos médicos que indicaram compreensão parcial e recusa de tratamento), providência vedada na via estreita do habeas corpus; mantida, portanto, a dosimetria e o regime inicial fechado em face do quantum da pena.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Redução Da Pena, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Redução Da Pena Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de redução da pena aplicada em razão da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração do índice de redução da pena fixado em 1/3 pela instância ordinária dependeria de reexame de matéria fático-probatória (laudos médicos que indicaram compreensão parcial e recusa de tratamento), providência vedada na via estreita do habeas corpus; mantida, portanto, a dosimetria e o regime inicial fechado em face do quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.