AREsp 1777573 - DECISAO

AREsp 1777573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração de diminuição da pena por semi-imputabilidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a redução em 1/3 com base no laudo pericial que indicou diminuição parcial da autodeterminação.

Parties
Agravante: RONALDO ADRIANO LIMA FONSECA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Semi Imputabilidade Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO LIMA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do patamar de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26, p. único, CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão do grau da diminuição da pena pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração de diminuição da pena por semi-imputabilidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a redução em 1/3 com base no laudo pericial que indicou diminuição parcial da autodeterminação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.