AREsp 1823720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial sobre a semi-imputabilidade), incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no exame de sanidade mental que constatou retardo mental leve e parcial incapacidade, corretamente aplicou redução mínima (1/3) e manteve o regime fechado em razão de antecedentes desfavoráveis; a detração, ainda que computada, não alteraria o regime inicial por a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Apelante/recorrente: UBIRAJARA SANTOS DE SOUZA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria, Regime Prisional, Detração Penal, Insanidade Mental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Regime Prisional Detração Penal Insanidade Mental Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UBIRAJARA SANTOS DE SOUZA

Apelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal e fração aplicável (1/3 vs 2/3)
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387 do CPP) para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável (antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial sobre a semi-imputabilidade), incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no exame de sanidade mental que constatou retardo mental leve e parcial incapacidade, corretamente aplicou redução mínima (1/3) e manteve o regime fechado em razão de antecedentes desfavoráveis; a detração, ainda que computada, não alteraria o regime inicial por a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.