HC 599229 - DECISAO

HC 599229 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a tese de semi-imputabilidade não foi apreciada pela Corte local (o que configuraria supressão de instância) e porque a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0001708-58.2017.8.12.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Semi Imputabilidade Tráfico De Drogas Reexame De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0001708-58.2017.8.12.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus quando tese de semi-imputabilidade não apreciada pela instância originária
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria no habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a tese de semi-imputabilidade não foi apreciada pela Corte local (o que configuraria supressão de instância) e porque a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
  • Publique-se.