REsp 1913003 - DECISAO

REsp 1913003 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em relação ao regime inicial, deu provimento para fixar o regime aberto, por entender que o Tribunal de origem fundou-se apenas na gravidade abstrata do delito ao impor regime mais gravoso, inexistindo fundamentação concreta apta a justificar o regime fechado diante da pena aplicada no mínimo e da primariedade, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; por outro lado, a pretensão de majorar a fração de redução pela semi-imputabilidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Corréu: Lucas Eduardo da Silva Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime aberto para início do cumprimento das penas, com efeitos estendidos ao Corréu Lucas Eduardo da Silva Silveira, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Fixação De Regime Prisional Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Recorrente

Lucas Eduardo da Silva Silveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução de pena por semi-imputabilidade (art.26, parágrafo único, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §2º, alínea c, CP)
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em relação ao regime inicial, deu provimento para fixar o regime aberto, por entender que o Tribunal de origem fundou-se apenas na gravidade abstrata do delito ao impor regime mais gravoso, inexistindo fundamentação concreta apta a justificar o regime fechado diante da pena aplicada no mínimo e da primariedade, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; por outro lado, a pretensão de majorar a fração de redução pela semi-imputabilidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime aberto para início do cumprimento das penas, com efeitos estendidos ao Corréu Lucas Eduardo da Silva Silveira, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento das penas.
  • Determinar que as condições do regime aberto sejam estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.