REsp 1921729 - DECISAO

REsp 1921729 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegada semimputabilidade exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório (valoração dos laudos periciais e demais provas), procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da redução prevista no art. 26 do Código Penal em razão da genericidade e da ausência de fundamentação individualizada dos laudos, conclusão que implicaria revolvimento de fatos e provas se alterada.

Parties
Recorrente: Jefferson; Corréu: Cristiano; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dependência Química, Dosimetria Da Pena, Perícia Médica, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Dependência Química Dosimetria Da Pena Perícia Médica Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jefferson

Recorrente

Cristiano

Corréu

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 do Código Penal quanto à redução da pena por semi-imputabilidade
  2. 2 Valoração e fundamentação de laudos periciais sobre dependência química
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegada semimputabilidade exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório (valoração dos laudos periciais e demais provas), procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da redução prevista no art. 26 do Código Penal em razão da genericidade e da ausência de fundamentação individualizada dos laudos, conclusão que implicaria revolvimento de fatos e provas se alterada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se