HC 672608 - DECISAO

HC 672608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas não integraram o efeito devolutivo do recurso de apelação nem foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (configurando inovação recursal em embargos de declaração), e porque a redução da pena em 1/2 pela semi-imputabilidade foi fundamentada em perícia e na gravidade concreta do delito, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: VILMAR PESCHEL; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria, Reincidência, Tentativa, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Dosimetria Reincidência Tentativa +2 more

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Parties

VILMAR PESCHEL

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 fração aplicável à agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas não integraram o efeito devolutivo do recurso de apelação nem foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (configurando inovação recursal em embargos de declaração), e porque a redução da pena em 1/2 pela semi-imputabilidade foi fundamentada em perícia e na gravidade concreta do delito, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.