AREsp 1876149 - DECISAO

AREsp 1876149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de pedido de instauração do incidente de insanidade mental), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise do pedido no recurso especial.

Parties
Recorrente: MAYCON DENNIS GOMES LOUREDO; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental (art.149 Cpp), Prova Emprestada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Causa De Redução De Pena (art.26 Cp)
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental (art.149 Cpp) Prova Emprestada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DENNIS GOMES LOUREDO

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena do art.26, parágrafo único, do CP
  2. 2 Utilização de laudo pericial elaborado em outro processo (prova emprestada)
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental (art.149 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de pedido de instauração do incidente de insanidade mental), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise do pedido no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se