AREsp 1920106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de semi-imputabilidade estava desamparada de provas produzidas pela defesa (ônus de produção do art.156 CPP), a parte não requereu os exames necessários em momento oportuno e houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o reconhecimento da semi-imputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILBERTO AMURIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Redução De Pena, Exame Psiquiátrico, Ônus Da Produção De Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Redução De Pena Exame Psiquiátrico Ônus Da Produção De Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO AMURIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da semi-imputabilidade nos termos do art.26 do CP e arts.45/46 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 necessidade de produção de prova per art.156 do CPP para demonstrar dependência/insanidade
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal (art.932, III, CPC aplicado pelo art.3º do CPP) e da Súmula 283/STF quando não são impugnados fundamentossuficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de semi-imputabilidade estava desamparada de provas produzidas pela defesa (ônus de produção do art.156 CPP), a parte não requereu os exames necessários em momento oportuno e houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o reconhecimento da semi-imputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.