HC 895382 - DECISAO

HC 895382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em laudo pericial e elementos constantes dos autos, concluíram pela semi-imputabilidade e pela necessidade e adequação da internação como medida de segurança nos termos do art. 98 do Código Penal; a pretensão de afastar a internação ou reduzir a pena implicaria revolver prova e fatos, o que é vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Carlos Murilo Abdul Hak Antelo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Furto Qualificado, Substituição De Pena, Art. 26 CP, Art. 98 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Furto Qualificado Substituição De Pena Art. 26 CP +1 more

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Parties

Carlos Murilo Abdul Hak Antelo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena com base no art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 substituição da pena por medida de segurança (internação) nos termos do art. 98 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em Habeas Corpus de rito célere e de cognição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em laudo pericial e elementos constantes dos autos, concluíram pela semi-imputabilidade e pela necessidade e adequação da internação como medida de segurança nos termos do art. 98 do Código Penal; a pretensão de afastar a internação ou reduzir a pena implicaria revolver prova e fatos, o que é vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se