AREsp 2482436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração de redução da pena pela semi-imputabilidade exigiria reexame concreto do grau de incapacidade do recorrido, o que demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima (1/3) com base no laudo pericial e na fundamentação da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO EDUARDO RIBEIRO DE TOLEDO; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FLAVIO EDUARDO RIBEIRO DE TOLEDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por semi-imputabilidade e fixação da fração aplicável
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 admissibilidade/conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração de redução da pena pela semi-imputabilidade exigiria reexame concreto do grau de incapacidade do recorrido, o que demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima (1/3) com base no laudo pericial e na fundamentação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.