HC 969859 - DECISAO

HC 969859 - DECISAO

Ainda que o writ não deva ser conhecido quando usado como substituto de recurso, verifica-se ilegalidade de ofício porque a semi-imputabilidade do paciente foi reconhecida no acórdão sem a aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 do Código Penal; assim, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/3), recalculou-se a dosimetria e fixaram-se as penas e o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: EDILSON SILVA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso; concedo em parte a ordem de habeas corpus em favor de EDILSON SILVA DOS SANTOS FILHO.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Diminuição De Pena, Art. 26 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Diminuição De Pena Art. 26 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

EDILSON SILVA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 do Código Penal diante da semi-imputabilidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva ser conhecido quando usado como substituto de recurso, verifica-se ilegalidade de ofício porque a semi-imputabilidade do paciente foi reconhecida no acórdão sem a aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 do Código Penal; assim, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/3), recalculou-se a dosimetria e fixaram-se as penas e o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso; concedo em parte a ordem de habeas corpus em favor de EDILSON SILVA DOS SANTOS FILHO.

Orders

  • Fixo as penas em 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, 02 meses e 20 dias de detenção, mais 16 dias-multa.
  • Determino que a pena seja cumprida inicialmente no regime aberto (art. 33, § 2º, "c", Código Penal).