HC 898404 - DECISAO

HC 898404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a substituição de recurso próprio voltado ao reexame de matéria fático-probatória decidida soberanamente pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido não pode prosperar nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Substituição Da Pena Por Medida De Segurança, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Substituição Da Pena Por Medida De Segurança Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet (Ministério Público)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 afastamento da substituição da pena por medida de segurança por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a substituição de recurso próprio voltado ao reexame de matéria fático-probatória decidida soberanamente pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido não pode prosperar nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.