REsp 2100064 - DECISAO

REsp 2100064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do grau de comprometimento relativo à semi-imputabilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantida a pena em 2 anos e 8 meses, afastou-se a suspensão condicional da pena por ausência do requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal; foi dado provimento ao recurso ministerial para fixação da pena nos termos indicados pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EUCLIDES THEOFILO DE RESENDE TORRES DUARTE; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; provido o recurso ministerial para fixar a pena conforme decidido pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Incidente De Insanidade Mental, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Incidente De Insanidade Mental Regime Prisional

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Parties

EUCLIDES THEOFILO DE RESENDE TORRES DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade (art. 26, par. único, Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do grau de comprometimento relativo à semi-imputabilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantida a pena em 2 anos e 8 meses, afastou-se a suspensão condicional da pena por ausência do requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal; foi dado provimento ao recurso ministerial para fixação da pena nos termos indicados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; provido o recurso ministerial para fixar a pena conforme decidido pelo Tribunal de origem

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por EUCLIDES THEOFILO DE RESENDE TORRES DUARTE
  • Dou provimento ao recurso ministerial para fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 6 dias-multa, no piso unitário, afastado o sursis