REsp 2113064 - DECISAO

REsp 2113064 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente que não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a semi-imputabilidade implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS); Recorrido: JOHNATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Exame Médico Legal (art. 149 Do Cpp), Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Reexame De Provas No STJ, Súmula 283/stf, Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Semi Imputabilidade Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Exame Médico Legal (art. 149 Do Cpp) Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS)

Recorrente

JOHNATAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/06 exige, para constatação da semi-imputabilidade, a realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP
  2. 2 Se deve ser instaurado incidente de insanidade mental para exame pericial do réu
  3. 3 Se é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto probatório para alterar conclusão sobre semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente que não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a semi-imputabilidade implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.