HC 1057180 - DECISAO

HC 1057180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a impossibilidade de impetração concomitante com a interposição de recurso próprio e em ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o laudo pericial superveniente foi considerado insuficiente para infirmar a condenação, por se apoiar em relato do sentenciado e histórico de dependência química, não vinculando o julgador.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Laudo Pericial, Dependência Química, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Superveniente, Embargos De Declaração, Habilitação Do Perito, Vinculação Do Juiz Ao Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Semi Imputabilidade Laudo Pericial Dependência Química +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCOS DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e vedação de impetração concomitante com recurso próprio
  3. 3 aptidão de laudo pericial superveniente para infirmar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante a impossibilidade de impetração concomitante com a interposição de recurso próprio e em ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o laudo pericial superveniente foi considerado insuficiente para infirmar a condenação, por se apoiar em relato do sentenciado e histórico de dependência química, não vinculando o julgador.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.