AREsp 3112215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte. Quanto à dosimetria, manteve-se a fração de redução de 1/3 prevista no art. 26, § único, do CP, por ser decisão fundada em laudo pericial que indicou compreensão preservada e redução apenas da autodeterminação, matéria submetida ao juízo de discricionariedade que não comporta reexame fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7 e Súmula 83). Quanto à indenização, aplicando-se a jurisprudência atual do STJ que exige pedido expresso e indicação de valor na denúncia (excetuada a violência doméstica), concluiu-se pela impossibilidade de manutenção da condenação ao pagamento da indenização por ausência desses requisitos, sendo...

Parties
Agravante/recorrente: JUNIO AMORIM DIAS; Recorrido/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento para excluir da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos à vítima; quanto ao pedido relativo à fração de redução da pena, mantém-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Art. 387, IV Do CPP, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Art. 387, IV Do CPP Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JUNIO AMORIM DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/contrarréplica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 26, parágrafo único, do Código Penal (fração de redução da pena pela semi-imputabilidade)
  2. 2 violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal (fixação de indenização sem instrução específica e sem pedido expresso na denúncia)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte. Quanto à dosimetria, manteve-se a fração de redução de 1/3 prevista no art. 26, § único, do CP, por ser decisão fundada em laudo pericial que indicou compreensão preservada e redução apenas da autodeterminação, matéria submetida ao juízo de discricionariedade que não comporta reexame fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7 e Súmula 83). Quanto à indenização, aplicando-se a jurisprudência atual do STJ que exige pedido expresso e indicação de valor na denúncia (excetuada a violência doméstica), concluiu-se pela impossibilidade de manutenção da condenação ao pagamento da indenização por ausência desses requisitos, sendo...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento para excluir da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos à vítima; quanto ao pedido relativo à fração de redução da pena, mantém-se a decisão recorrida.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos à vítima
  • Publique-se