HC 1073612 - DECISAO

HC 1073612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória (ausência de relatório médico contemporâneo e avaliação de periculosidade e ausência do inteiro teor do acórdão); no mérito, afastada a substituição da internação por tratamento ambulatorial e mantida a readequação do prazo mínimo para 1 ano, por ausência de prova técnica superveniente que ateste cessação da periculosidade e por conformidade com o art. 97, § 1º do Código Penal.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Internaçao Hospitalar Compulsória, Subsidiariedade Da Internação, Prazo Mínimo De Medida De Segurança, Prova Pericial Contemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução De Medida De Segurança Habeas Corpus Semi Imputabilidade Internaçao Hospitalar Compulsória Subsidiariedade Da Internação Prazo Mínimo De Medida De Segurança +1 more

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Parties

ANA PAULA DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial na execução de medida de segurança
  3. 3 necessidade de prova pericial atual para aferir cessação de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória (ausência de relatório médico contemporâneo e avaliação de periculosidade e ausência do inteiro teor do acórdão); no mérito, afastada a substituição da internação por tratamento ambulatorial e mantida a readequação do prazo mínimo para 1 ano, por ausência de prova técnica superveniente que ateste cessação da periculosidade e por conformidade com o art. 97, § 1º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se