HC 1096478 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria já é objeto do HC n. 1.070.029/GO e de precedentes desta Corte, sendo aplicável a vedação de conhecimento de writ repetido, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HELIO VIEIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Semi Imputabilidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Redução Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HELIO VIEIRA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 compatibilidade do reconhecimento da semi-imputabilidade com a conclusão de desígnios autônomos
- 2 aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, Código Penal) em substituição ao concurso material
- 3 fixação da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria já é objeto do HC n. 1.070.029/GO e de precedentes desta Corte, sendo aplicável a vedação de conhecimento de writ repetido, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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