HC 1076781 - DECISAO

HC 1076781 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame de mérito não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a substituição da pena por tratamento ambulatorial, pois o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial e em sua discricionariedade, a redução da pena em 1/3; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCILAINE APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Substituição De Pena Por Tratamento Ambulatorial, Redução Da Pena (art.26, Parágrafo Único, Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Substituição De Pena Por Tratamento Ambulatorial Redução Da Pena (art.26, Parágrafo Único, Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCILAINE APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial para semi-imputáveis
  2. 2 discricionariedade do magistrado na aplicação da fração redutora do art. 26, parágrafo único, do CP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame de mérito não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a substituição da pena por tratamento ambulatorial, pois o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial e em sua discricionariedade, a redução da pena em 1/3; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ