HC 924194 - DECISAO

HC 924194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do writ não se presta a revisar matéria que exige revolvimento fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão apontou existência de estabelecimento compatível e vaga, de modo que não se verifica violação da Súmula Vinculante n.56 nem razão para substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: ANDERSON BECARO SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Penal +2 more

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Parties

ANDERSON BECARO SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão do semiaberto harmonizado quando há vagas em estabelecimento compatível
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do writ não se presta a revisar matéria que exige revolvimento fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão apontou existência de estabelecimento compatível e vaga, de modo que não se verifica violação da Súmula Vinculante n.56 nem razão para substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.