REsp 2204213 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado para trabalho externo em município diverso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.