HC 621553 - DECISAO

HC 621553 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos que demonstram integração do paciente na sociedade, indeferiram corretamente o pedido de semiliberdade e julgaram desnecessário o exame antropológico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: HILARIO NHEMBARAI ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Semiliberdade, Exame Antropológico, Integração Social De Indígena, Estatuto Do Índio, Adequação Do Habeas Corpus
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Parties

HILARIO NHEMBARAI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 56 da Lei n. 6.001/73 a indígena integrado socialmente
  2. 2 Necessidade de exame antropológico para apuração do grau de integração
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos que demonstram integração do paciente na sociedade, indeferiram corretamente o pedido de semiliberdade e julgaram desnecessário o exame antropológico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.