HC 663164 - DECISAO

HC 663164 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a decisão condenatória está fundamentada em acervo probatório suficiente produzido em juízo, não se apoiando exclusivamente em eventual confissão extrajudicial, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal manifesto nem cabimento do writ substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: Leonardo Rodrigo Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Sentença, Pretensão De Absolvição, Alegação De Nulidade, Confissão Extrajudicial, Prova Produzida Em Juízo, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Constrangimento Ilegal Manifesto
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sentença Pretensão De Absolvição Alegação De Nulidade Confissão Extrajudicial Prova Produzida Em Juízo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Rodrigo Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso especial
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a decisão condenatória está fundamentada em acervo probatório suficiente produzido em juízo, não se apoiando exclusivamente em eventual confissão extrajudicial, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal manifesto nem cabimento do writ substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se