HC 655544 - DECISAO

HC 655544 - DECISAO

Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença absolutória, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Sentença Absolutória Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória e expedição de alvará

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença absolutória, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.