REsp 1762176 - ACORDAO

REsp 1762176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido de que o incidente de suspeição e a capacidade técnica do perito foram decididos pelo Tribunal Arbitral, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal apresentou deficiência e impertinência temática a justificar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o controle judicial sobre sentença arbitral limita-se a aspectos formais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Agravado: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA; Agravado: ARCADIS LOGOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp N. 1.762.176 Mg) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Sentença Arbitral, Suspeição De Perito, Capacidade Técnica Do Perito, Nulidade, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reexame De Provas, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj)
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Sentença Arbitral Suspeição De Perito Capacidade Técnica Do Perito Nulidade Princípio Do Contraditório +4 more

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA

Agravado

ARCADIS LOGOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp N. 1.762.176 Mg) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença arbitral por suspeição ou incapacidade técnica do perito
  2. 2 Limites do controle judicial sobre sentenças arbitrais (apenas aspectos formais)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido de que o incidente de suspeição e a capacidade técnica do perito foram decididos pelo Tribunal Arbitral, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal apresentou deficiência e impertinência temática a justificar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o controle judicial sobre sentença arbitral limita-se a aspectos formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se