HDE 6018 - ACORDAO

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Verificou-se que a sentença arbitral estrangeira atende aos requisitos legais e regimentais para homologação: existe cláusula compromissória comprovada no contrato, a decisão foi proferida por autoridade competente, houve citação e exercício do contraditório, os documentos foram apostilados e traduzidos, não há ofensa à ordem pública comprovada e o trânsito em julgado foi inferido em razão da irrecorribilidade prevista no regulamento da CCI; ademais, não há desconformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória diante do acordo das partes sobre local e idioma, de modo que o pedido de homologação foi deferido e honorários sucumbenciais por equidade fixados em R$...

Parties
Requerente: PIAGGIO GROUP AMERICAS INC; Requerida: ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Pedido deferido para homologar sentença arbitral estrangeira.
Legal Topics
Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Ordem Pública, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais, Juízo Meramente Delibatório
Arbitragem Processo Civil Homologação De Sentença Estrangeira Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Ordem Pública Trânsito Em Julgado Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

PIAGGIO GROUP AMERICAS INC

Requerente

ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se atendidos os requisitos legais para homologação de sentença arbitral estrangeira
  2. 2 conformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória
  3. 3 alegação de ofensa à ordem pública por não aplicação da Lei Ferrari

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença arbitral estrangeira atende aos requisitos legais e regimentais para homologação: existe cláusula compromissória comprovada no contrato, a decisão foi proferida por autoridade competente, houve citação e exercício do contraditório, os documentos foram apostilados e traduzidos, não há ofensa à ordem pública comprovada e o trânsito em julgado foi inferido em razão da irrecorribilidade prevista no regulamento da CCI; ademais, não há desconformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória diante do acordo das partes sobre local e idioma, de modo que o pedido de homologação foi deferido e honorários sucumbenciais por equidade fixados em R$...

Court Disposition

Pedido deferido para homologar sentença arbitral estrangeira.

Orders

  • Defiro o pedido, para homologar sentença arbitral estrangeira.
  • Honorários sucumbenciais fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC) em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da requerente.