AREsp 2208685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas do Código Civil, do CDC e da Lei n. 6.766/1979 no acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o controle judicial das sentenças arbitrais é restrito ao rol do art. 32 da Lei de Arbitragem, impedindo o reexame do mérito arbitral; além disso, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÁRCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON; Embargante: JOSÉ BOSCO DA PAIXÃO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Sentença Arbitral, Coisa Julgada, Nulidade De Sentença Arbitral, Prazo Decadencial De 90 Dias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Sentença Arbitral Coisa Julgada Nulidade De Sentença Arbitral +3 more

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Parties

MÁRCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON

Embargante

JOSÉ BOSCO DA PAIXÃO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e falta de cotejo analítico
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 alcance do art. 32 da Lei de Arbitragem quanto à possibilidade de controle judicial das sentenças arbitrais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas do Código Civil, do CDC e da Lei n. 6.766/1979 no acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o controle judicial das sentenças arbitrais é restrito ao rol do art. 32 da Lei de Arbitragem, impedindo o reexame do mérito arbitral; além disso, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.