AREsp 2308241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a alegada nulidade citra petita, julgou imediatamente a matéria de mérito com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, tendo verificado que a causa estava madura e que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sentença Citra Petita, Art. 1.013, § 3º, III, Do Cpc/2015, Teoria Da Causa Madura, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Sentença Citra Petita Art. 1.013, § 3º, Iii, Do Cpc/2015 Teoria Da Causa Madura Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sentença citra petita e possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura e necessidade de amplo contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a alegada nulidade citra petita, julgou imediatamente a matéria de mérito com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, tendo verificado que a causa estava madura e que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos procuradores da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.