AREsp 2465947 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, a determinação de perícia de ofício é lícita no exercício do art. 370 do CPC/2015, a cassação da sentença foi adequada ante vício citra petita e a pretensão de reformar o enquadramento contratual exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: UBERABA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME; Interessada: TELEFÔNICA DATA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Sentença Citra Petita, Prova Pericial Determinada De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Comercial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Sentença Citra Petita Prova Pericial Determinada De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Representação Comercial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

UBERABA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME

Recorrida

TELEFÔNICA DATA S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra petita pela determinação de perícia não requerida
  3. 3 natureza contratual (representação comercial vs. prestação de serviços) e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, a determinação de perícia de ofício é lícita no exercício do art. 370 do CPC/2015, a cassação da sentença foi adequada ante vício citra petita e a pretensão de reformar o enquadramento contratual exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que cassou a sentença citra petita e determinou a produção de prova pericial.