AREsp 1818588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por entender o Tribunal a quo que o título executivo não contempla o autor/exequente (decorrente de ingresso por transposição e não por concurso), afirmar o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELO FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material
Processual Civil Sentença Coletiva Execução Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

ÂNGELO FRANCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 alcance do título executivo quanto ao autor/exequente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por entender o Tribunal a quo que o título executivo não contempla o autor/exequente (decorrente de ingresso por transposição e não por concurso), afirmar o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno