REsp 2095991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022; ademais, apreciar a tese sobre o alcance do título executivo formado na ação coletiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Sentença Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo formado na ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022; ademais, apreciar a tese sobre o alcance do título executivo formado na ação coletiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e julgou extinta a execução individual.