REsp 2059420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento/execução de sentença coletiva e, além disso, a execução individual contra o Banco do Brasil S.A. compete à Justiça estadual; mesmo admitindo-se teoricamente o chamamento, a incompatibilidade de ritos (precatórios para União e BACEN versus execução comum para o Banco do Brasil) impede sua realização no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução Individual, Competência, Justiça Estadual, Chamamento Ao Processo, Precatorios, Litisconsórcio
Processual Civil Sentença Coletiva Execução Individual Competência Justiça Estadual Chamamento Ao Processo Precatorios Litisconsórcio

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da execução individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo em fase de cumprimento/execução de sentença
  3. 3 Incompatibilidade de ritos (regime de precatórios da União e BACEN versus execução comum do Banco do Brasil) como óbice ao chamamento ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento/execução de sentença coletiva e, além disso, a execução individual contra o Banco do Brasil S.A. compete à Justiça estadual; mesmo admitindo-se teoricamente o chamamento, a incompatibilidade de ritos (precatórios para União e BACEN versus execução comum para o Banco do Brasil) impede sua realização no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.